Leis, Direitos & Deveres

 

Conheça os seus Direitos e Deveres em Portugal!

De acordo com a legislação portuguesa em vigor, os cidadãos estrangeiros legalmente residentes em Portugal, ou seja, titulares de uma autorização de residência, têm os seguintes direitos e deveres:

Direitos

  • Educação e ensino
  • Exercício de uma atividade profissional subordinada
  • Desenvolvimento de uma atividade profissional independente
  • À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais
  • Saúde
  • Acesso ao direito e aos tribunais
  • E ainda, à igualdade de tratamento dos cidadãos estrangeiros, sempre que previsto em legislação especial, nomeadamente nas seguintes matérias:

  1. Segurança social
  2. Benefícios fiscais
  3. Filiação sindical
  4. Reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais
  5. Acesso a bens e serviços à disposição do público
  6. Para além de outras disposições na lei que lhes concedam direitos especiais

Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”

Cfr. Artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa.

 

Deveres

Dever de Entrada Regular e Permanência legal

Os cidadãos estrangeiros devem entrar em território nacional com o visto adequado ao tipo de estadia. Adicionalmente, devem manter a permanência através de prorrogações necessárias e a renovação atempada dos seus títulos de residência.

Por outro lado, caso seja titular de autorização de residência temporária deve solicitar a respetiva renovação até 30 dias antes de expirar a sua validade, assim poderá dar continuidade à sua residência de forma a aceder à residência permanente e também à nacionalidade Portuguesa.

 

Dever de respeito à ordem pública, segurança pública e saúde pública

O cidadão estrangeiro deverá comprovar a ausência de condenação em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ou seja, deve fazer prova de que não constitui um perigo para a segurança nem ordem pública e que partilha dos valores normas estabelecidos em Portugal.

 

Dever de comunicação

No que respeita ao dever de comunicação, os cidadãos estrangeiros legalmente residentes em Portugal, devem comunicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, as seguintes situações:

  • Alteração do seu estado civil ou do domicílio, no prazo de 60 dias contados da data em que ocorra
  • Mas também, períodos de ausência de Portugal superiores aos legalmente permitidos:
    1. O titular de autorização de residência temporária – período superior a seis meses consecutivos ou oito meses
    2. Se titular de autorização de residência permanente – período superior a vinte e quatro meses consecutivos ou, num período de três anos, trinta meses interpolados
    3. Por outro lado, o titular do Estatuto de Residente de Longa Duração – período igual ou superior a 12 meses consecutivos (União Europeia), e por um período igual ou superior a seis anos consecutivos (Portugal)
  • E ainda, o exercício de atividade profissional, subordinada ou independente por estudantes do ensino superior titulares de uma autorização de residência